O processo criminal

Se foi vítima de um crime, é muito importante que o denuncie às autoridades. Se o fizer, é maior a probabilidade de a pessoa que cometeu o crime ser apanhada, responsabilizada e impedida de voltar a fazer o mesmo, a si ou a outros. Em muitos Estados sequer é necessário o seu deslocamento a delegacia. Se você reside no Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins poderá fazê-lo por meio da delegacia virtual do Ministério da Justiça e da Cidadania (link). Também pode fazê-lo por meio da plataforma específica de cada Estado (São Paulo: link; Minas Gerais: link; Rio de Janeiro: link; Espírito Santo: link; Rio Grande do Sul: link; Santa Catarina: link; Paraná: link; Goiás: link; Mato Grosso: link; Mato Grosso do Sul: link; Distrito Federal: link; Pará: link; Rondônia: link; Maranhão: link; Ceará: link; Rio Grande do Norte: link; Paraíba: link; Pernambuco: link; Acre: link.

Para além disso, a denúncia pode ser essencial para poder exercer alguns direitos relativos a seguros ou indenizações, por exemplo. Poucas pessoas sabem, mas o Ministério Público pode pedir a fixação de danos morais, psicológicos ou materiais na própria ação penal, desde que elementos de prova da sua ocorrência. É muito importante que ao relatar um crime na delegacia informe o delegado quanto aos prejuízos emocionais sofridos ou materiais. Por exemplo, no caso de furto do celular se tiver a nota fiscal o juiz poderá fixar na sentença condenatória o dever de indenizar quanto ao prejuízo sofrido. Se tiver tido despesas hospitalares, médicas ou psicológicos é bom detalhar essa circunstância. Alterações na sua rotina diária também podem orientar o juiz ao fixar o dever de indenizar por ocasião da sentença condenatória.

A denúncia do crime às autoridades é ainda importante para efeitos estatísticos e de prevenção geral ou de realização de ações específicas que promovam a segurança em certos casos e locais. Ou seja, o direito penal não existe apenas para punir, mas também para fixar a obrigação do Estado no desenvolvimento de políticas preventivas à criminalidade e à vitimização. Determinados grupos ou coletivos podem estar mais vulneráveis em relação a prática de determinados crimes, sendo necessária a intervenção do Estado visando eliminar ou diminuir o risco de vitimização.

A notícia do fato (“denúncia”) é obrigatória para as entidades policiais quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento e para os funcionários quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.

Se quiser conversar com alguém antes de decidir, os voluntários de apoio à vítima (link) do Instituto Pró Vítima estão disponíveis para o/a informar e aconselhar.

Há várias razões que podem fazer com que não queira denunciar um crime:

“Foi pouco importante”.
Mesmo um crime de menor gravidade pode causar transtorno e perturbação. As autoridades sabem isto e devem tratar a sua denúncia com seriedade.

“É embaraçoso”.
Pode ter vergonha de denunciar o crime, o que sucede muitas vezes em casos de violência sexual ou de violência doméstica. As autoridades devem tratar estas situações com sensibilidade e não fazer juízos de valor sobre si.

Qualquer que seja o seu sexo, orientação sexual, religião, nacionalidade ou raça, ser vítima de crime pode ser traumático.
“As autoridades não querem saber”.
As autoridades têm muitos processos e podem não tratar do seu tão rapidamente como esperaria, mas o seu caso merecerá a devida atenção. Nem sempre conseguem identificar ou apanhar a pessoa responsável pelo crime, mas têm o dever de tentar sempre.

“Já passou, e não fiquei afetado/a com o que me aconteceu”
Se o crime não teve muito impacto em si, tanto melhor. Algumas pessoas conseguem lidar bem com estas situações difíceis e agir quase como se nada se tivesse passado, mesmo quando sofreram crimes graves. No entanto, se não denunciar, as autoridades não terão a possibilidade de tentar penalizar a pessoa que praticou o crime, podendo esta repetir o ato. E a próxima vítima poderá não ter tanta capacidade para ultrapassar os efeitos do crime.

“Estou preocupado/a com o que se irá passar a seguir”.
É normal que se sinta apreensivo/a por ter que ir à polícia, prestar declarações e depois ir ao Ministério Público e ao Poder Judiciário e ser ouvida. Contudo, não se esqueça que pode ter ajuda ao longo de todo o processo.
Decida o que decidir, tem sempre direito a ser apoiado/a. Mesmo que não denuncie o crime que sofreu, é muito importante falar com alguém sobre o que lhe aconteceu e como se sente e obter todo o auxílio de que necessita.

O que fazer para realizar uma denúncia:

Em regra os fatos ocorridos devem ser apresentados a autoridade do local da consumação do crime, ou seja, onde o crime produziu ou deveria produzir os seus efeitos (no caso de crime tentado). Como somos um Estado Federativo, a Constituição Federal estabelece determinados crimes como de competência da União, em regra nos casos em que sejam praticados contra o ente federativo ou suas entidades paraestatais, sendo a competência dos Estados residual. Na maior parte dos casos os crimes são de competência da Justiça Comum estadual.
Os fatos ocorridos devem ser relatados a um das seguintes autoridades:

Ministério Público (MP)

Região Sudeste:
São Paulo: link; Projeto de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (AVARC): avarc@mpsp.mp.br ou link
Minas Gerais: link
Rio de Janeiro: link
Espírito Santo: link

Região Sul:
Rio Grande do Sul: link
Santa Catarina: link
Paraná: link

Região Centro Oeste:
Goiás: link
Mato Grosso: link;
Mato Grosso do Sul: link

Distrito Federal: link

Região Norte:
Acre: link
Pará: link;
Rondônia: link
Amazonas: link
Amapá: link
Roraima: link
Rondônia: link
Tocantins: link

Região Nordeste:
Maranhão: link
Ceará: link
Rio Grande do Norte: link
Paraíba: link
Pernambuco: link
Piauí: link
Alagoas: link
Sergipe: link
Bahia: link

Ministério Público Federal: link

Ministério Público Militar: link
Ministério Público do Trabalho: link

Polícia Judiciária (PJ):

Região Sudeste:
São Paulo: link
Minas Gerais: link;
Rio de Janeiro: link;
Espírito Santo: link;

Região Sul:
Rio Grande do Sul: link;
Santa Catarina: link;
Paraná: link;

Região Centro Oeste:
Goiás: link;
Mato Grosso: link;
Mato Grosso do Sul: link;

Distrito Federal: link;

Região Norte:
Acre: link
Pará: link;
Rondônia: link;
Amazonas: link;
Amapá: link;
Roraima: link;
Rondônia: link
Tocantins: link;

Região Nordeste:
Maranhão: link;
Ceará: link;
Rio Grande do Norte: link;
Paraíba: link;
Pernambuco: link
Piauí: link
Alagoas: link
Sergipe: link
Bahia: link

Polícia Militar: disque 190
Guarda Civil Municipal: disque 153

Qualquer uma destas autoridades tem o dever de receber todas as representações e solicitações que lhe sejam apresentadas, mesmo que o crime não tenha sido cometido na respetiva área territorial ou, no caso das polícias, a investigação não seja da sua competência. No caso de crime militar ou denúncia relacionada a situação laboral o Ministério Público Militar ou o Ministério Público do Trabalho poderão ser acionados.
Em alguns casos, ou em relação a determinados crimes, as queixas e denúncias podem em alternativa ser apresentadas no disque 100 ou pelo link

Pode solicitar lavratura de boletim de ocorrência ou termo circunstanciado mesmo que não saiba quem praticou o crime. Caberá depois às autoridades investigar para tentar apurar a identidade do seu autor.

Nos crimes de ação penal pública, como por exemplo homicídio, roubo, violência doméstica, não é obrigatório que seja a vítima a denunciar. Qualquer pessoa que tenha conhecimento do crime pode realizar a denúncia, sendo esta suficiente para o Ministério Público dar início ao processo, mesmo contra a vontade da vítima. Se pretender denunciar um crime de que tem conhecimento mas, por receio de sofrer retaliações, por exemplo, não quiser revelar a sua identidade, pode fazê-lo anonimamente, muito embora seja por norma preferível identificar-se, de forma a poder mais tarde ser chamado a colaborar na investigação. Em casos mais graves e em que possa haver risco contra a sua vida ou integridade física, pode sempre solicitar às autoridades que preservem a sua identidade no processo, ocultando-a link.

Nos demais crimes, sejam crimes de ação penal pública condicionada ou ação penal privada, como por exemplo estelionato, injúria, ou perseguição, tem que ser a própria vítima a autorizar a persecução penal (representação) ou apresentar a queixa-crime, no prazo de 6 meses.

O que acontece depois da denúncia? Para saber mais, clique aqui.

Os exames médico-legais a uma vítima de crime são perícias médicas integrantes do sistema judicial, que têm por finalidade a verificação de marcas no corpo da vítima que tenham sido produzidas pela violência infligida, como por exemplo arranhões, rubores, feridas, hematomas ou outras lesões, e a pesquisa de vestígios, biológicos ou não, no seu corpo e/ou nas suas roupas e objetos que tenham sido deixados ou eventualmente utilizados pelo/a autor/a do crime, como sangue, esperma, fluidos vaginais, pele, cabelos, fibras, etc.

Os exames médico-legais podem ainda destinar-se à avaliação dos danos psicológicos causados pelo crime, como por exemplo alterações emocionais ou de comportamento da vítima resultantes do evento traumático.

A realização de exames médico-legais a uma vítima de crime é muito importante, pois estes podem constituir meios de prova de valor acrescido no processo crime. Para além da sua utilidade no domínio judicial, pela recolha de indícios da violência praticada, os exames médico-legais podem também ter um papel relevante na recuperação da própria vítima de crime, constituindo um momento tranquilizador e reparador perante a violência e o(s) crime(s) vivenciados.

Se precisar de mais informações acerca da importância dos exames médico-legais e da forma como são realizados, o Instituto Pró Vítima pode ajudar.

Nos casos de crimes de natureza sexual, poderá dirigir-se à Polícia Judiciária que, para além de realizar as diligências consideradas urgentes, o/a deverá encaminhar, se o caso o justificar, para uma unidade local de saúde e/ou Instituto Médico Legal para efeitos de diagnóstico e tratamento da vítima e/ou coleta de prova. Caso se dirija diretamente a uma unidade local de saúde, em virtude de ter sofrido um crime de natureza sexual ou uma agressão que lhe provocou lesões, aí poderá visto/a por um médico do serviço de urgência. Se a vítima for mulher a unidade de saúde terá 24 horas para comunicar o fato as autoridade competentes link. Se for criança ou adolescente em contexto de violência doméstica e familiar qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato tem o dever de comunicar as autoridades competentes. link.

Depois de receber o processo, o juiz, marca a data de julgamento e intima, por mandando, todos aqueles que devam participar no julgamento. Anote esta data na sua agenda, num calendário ou noutro local em que costume registar acontecimentos importantes, de modo a garantir que não se esqueça de comparecer. Muitas audiências são realizadas de forma virtual por meio do envio de link de participação. Se assegure de estar num local calmo, sem a presença de outras pessoas, com boa conexão de internet. Caso não tenha familiaridade com a plataforma enviada peça auxílio ao escrevente de sala do juiz ou algum conhecido pelo menos meia hora antes do início marcado para a realização do ato. Verifique se o seu microfone e a sua câmera estão ligados. Você sempre poderá ir ao fórum onde a audiência será realizada caso não tenha condições de participar do ato de forma virtual, devendo informar no mesmo e-mail que recebeu o link para participação em audiência ou ir diretamente ao cartório judicial, pelo menos uma hora antes do início do ato.
Em regra, o juiz deve intimar as partes com pelo menos 48 horas de antecedência antes do início da audiência, sob pena de nulidade (verbete 117 do Superior Tribunal de Justiça). Na prática nem sempre esse prazo é observado, sendo recomendável que sempre participe independente da data em que foi intimado para a realização do ato e, em caso de impossibilidade, informe preferencialmente por escrito o motivo de sua ausência ao ato, até para que o Ministério Público possa decidir se insiste ou desiste de sua oitiva.
Sua presença é sempre muito importante, eis que na condição de vítima tem maiores detalhes sobre o ocorrido. Sua oitiva na fase policial não supre a sua oitiva perante o juiz. O Estatuto da Vìtima (PL n. 3890/2020) busca modificar essa situação, evitando a reiteração de depoimentos, porém ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional.

É perfeitamente normal que sinta ansiedade e insegurança antes do julgamento. Trata-se de uma situação nova, a que não está habituado/a. Por esta razão, é importante que se prepare. O Pró Vítima pode ajudá-lo/a a preparar-se.

Se tiver oportunidade, vá ao fórum uns dias antes, para se familiarizar com os vários espaços, como a sala de audiências ou a sala de espera para testemunhas, e se possível assista a um julgamento ou parte dele. Se o seu julgamento for virtual assegure-se que terá condições de participar dele link.

No dia da audiência vai muito provavelmente encontrar o réu, bem como familiares e amigos deste. Prepare-se para esta eventualidade, estabelecendo previamente os procedimentos a adotar: tentar manter-se afastado/a daqueles, não responder a qualquer provocação e, caso se sinta ameaçado/a, informar de imediato o funcionário de justiça e/ou o policial presente no tribunal. Se puder vá acompanhado/a. Seja qual for o seu papel no processo, inclusivamente como testemunha, tem direito a ser acompanhado/a por advogado.

No julgamento, vão ser-lhe feitas perguntas não só pelo juiz, mas também pelo Ministério Público, pelo advogado ou defensor público do arguido e pelo seu próprio advogado, se o tiver. É natural que lhe peçam o máximo de detalhes possível, porque quanto mais dados o tribunal tiver, melhor decidirá. Aquilo que o juiz espera de si é que conte, pelas suas palavras, o que lhe sucedeu. Por isso, antes do julgamento, tente organizar na sua cabeça toda a informação que considerar importante transmitir em tribunal. Pode até levar consigo alguns apontamentos, como por exemplo as datas dos fatos mais relevantes. Contudo, é normal que não se lembre de alguns pormenores, sobretudo se já passou algum tempo desde que o crime ocorreu. Nesses casos, não tenha medo de dizer “não me lembro”.
Não se esqueça: se foi vítima de crime, a presença no julgamento pode ser uma parte importante da sua recuperação. O crime é um comportamento não aceito nem tolerado pela sociedade, e o julgamento tem um papel fundamental na transmissão desta mensagem: quem viola a lei, deve ser responsabilizado por isso e sofrer as respetivas consequências.

Não falte ao julgamento! A sua presença é muito importante! O seu conhecimento acerca do que aconteceu é essencial, e pode ser decisivo para a decisão do Juiz. A sua falta vai atrasar o processo ou dificultar a descoberta da verdade e o exercício da justiça.
Se souber antecipadamente que não vai poder comparecer, deve informar o tribunal por escrito e juntar elementos justificativos da falta com pelo menos 5 dias de antecedência. Se acontecer alguma coisa imprevista que impeça a sua presença no julgamento, como uma doença ou um atraso nos transportes, informe o tribunal o mais rapidamente possível e, no prazo de 3 dias, apresente os elementos que provem esse impedimento, como um atestado médico ou uma declaração da empresa transportadora a comprovar a ocorrência.
Estar trabalhando não é uma justificação válida, uma vez que o tribunal passa declarações de presença que justificam a falta ao trabalho.
Se faltar e não justificar, terá que pagar uma multa processual. O tribunal poderá ainda ordenar à polícia que o/a detenha para o/a levar a tribunal.
Ainda há o risco do crime permanecer impune por falta de provas de que o réu cometeu o crime, eis que a sua oitiva na fase policial não supre a sua oitiva na fase judicial.

Se recebeu uma intimação para estar presente no julgamento, compareça na data e local indicados. Planeje antecipadamente a sua ida ao fórum, informando-se acerca da localização exata deste e calculando o tempo do trajeto. Para encontrar uma localização, clique aqui.

Se puder, chegue uns minutos mais cedo pois o controle de segurança é por vezes um pouco demorado, sobretudo nos fóruns maiores, para além de que poderá necessitar de algum tempo para encontrar o sítio exato onde se deverá dirigir. Se tiver dúvidas, pergunte a um funcionário do fórum. Ele saberá indicar-lhe o local em que se deverá apresentar. Chegado a esse local, aguarde até que o funcionário de justiça venha fazer a chamada. Responda quando o seu nome for lido, para que a sua presença fique registada. Depois disso, deverá aguardar até ser chamado pelo funcionário para entrar na sala de audiências. Se participar no julgamento como testemunha, só poderá entrar na sala de audiências quando for a sua vez de depor, não podendo assistir ao julgamento antes disso mas podendo ficar a assistir ao mesmo depois de inquirido, salvo nos casos de segredo de justiça.

Por vezes o início do julgamento pode atrasar-se, ou porque ainda não chegaram todas as pessoas que devem participar, ou porque o julgamento anterior ainda não terminou. Em qualquer dos casos, deverá aguardar. É boa ideia trazer um livro, um jornal ou uma revista para ler e /ou música para ouvir, enquanto aguarda.

Os julgamentos são quase sempre públicos, isto é, qualquer pessoa pode entrar na sala de audiências e assistir.
Mas há algumas exceções, como por exemplo os casos que envolvem vítimas especialmente vulneráveis. Nesses julgamentos não é normalmente permitida assistência, de forma a proteger a privacidade das vítimas.

A audiência de julgamento é presidida pelo juiz (link para 3.2). Nos processos relativos aos crimes contra a vida, o tribunal é composto por um juiz e 25 jurados, dos quais 7 comporão o denominado Conselho de Sentença.
No julgamento estão também presentes:

• o membro do Ministério Público;
• o funcionário de justiça;
• o arguido e o seu advogado;
• o assistente, caso a vítima se tenha constituído como tal, e o seu advogado;
• as testemunhas e os peritos;

sala de audiência por videoconferência

A vítima pode participar no julgamento na qualidade de assistente ou de testemunha.
Enquanto assistente, a vítima tem no julgamento um papel mais ativo, ao colaborar com o Ministério Público na produção de prova quanto aos fatos narrados na acusação, podendo o seu advogado, por exemplo, apresentar provas, fazer perguntas ao arguido, às testemunhas e aos peritos e, no final do julgamento, fazer alegações, isto é, dar a sua opinião sobre as provas apresentadas e sobre se o arguido deve ser condenado, inclusivamente manifestando qual a pena concreta que deverá ser aplicada.

A vítima vai defender em julgamento o seu direito a indemnização quando indagada pelo Ministério Público quanto as consequências da infração penal (se teve traumas, se mudou a sua rotina, quais despesas realizou em razão do prejuízo causado pela prática do crime, etc). Se tiver advogado, este poderá fazer perguntas ao arguido, às testemunhas e aos peritos sobre aspetos relacionados com o pedido de indenização apresentado, nomeadamente sobre os danos que o crime causou à vítima. Seja em que qualidade for, a sua presença é muito importante.

Os familiares das vítimas podem não ser chamados a participar como testemunhas, mas poderão intervir como informantes do juízo. Podem ainda, salvo uma ou outra exceção, assistir ao julgamento.

O julgamento só pode ser adiado em situações excecionais, como a falta de uma pessoa cuja presença seja considerada indispensável ou a necessidade de colher alguma prova de última hora. A partir do momento em que o julgamento se inicia, o ideal seria que decorresse sem qualquer interrupção até ao fim. Mas como em muitos casos tal não é possível, sobretudo quando há muitas pessoas – arguidos, testemunhas, peritos ou outros intervenientes processuais – que devem ser ouvidas, pode o juiz interromper o julgamento e marcar a continuação para outro dia.

Caso o arguido tenha sido notificado para comparecer em julgamento e faltar, a audiência pode começar e realizar-se mesmo sem a sua presença, sendo-lhe depois comunicada a sentença. Se não tiver sido possível notificá-lo, por exemplo por não se saber onde se encontra, o que significa que violou o dever de informar o tribunal no caso de se ausentar da residência que indicou, o processo fica suspenso enquanto as autoridades desenvolvem todos os esforços para o localizar. Nesses casos, diz-se que o arguido é declarado revel, o que tem uma série de consequências negativas para ele, já que o julgamento prossegue sem a sua presença.

O julgamento começa com a oitiva da vítima (se arrolada), seguindo-se pela oitiva das testemunhas de acusação, testemunhas de defesa e, por fim, pelo interrogatório do réu (arguido). Depois é dada a palavra as partes para que indiquem se desejam indicar outras provas e, não sendo requeridas novas provas, passa-se a fase dos debates. É dada a palavra ao membro do Ministério Público e aos advogados para estes, se quiserem, exporem análise da prova. O membro do Ministério Público poderá formular pedido condenatório ou absolutório a luz das provas colhidas em juízo.

Para que o contato do juiz e dos restantes participantes com as provas seja o mais direto possível, todas as provas são apresentadas na audiência de instrução, debates e julgamento, isto é, o arguido é interrogado e as testemunhas são inquiridas mesmo que já o tenham sido durante a investigação, os peritos podem ser chamados para prestar esclarecimentos sobre os exames que hajam realizado e os documentos, como por exemplo os relatórios médicos, são novamente apreciados.

O primeiro a ser ouvido é a vítima. O juiz começa por fazer-lhe algumas perguntas sobre a sua identificação, às quais deverá responder, e depois passa a palavra ao Ministério Público, que irá pedir-lhe para relatar os fatos. É natural que o membro do Ministério Público interrompa por vezes as suas declarações para lhe colocar questões, porque pode ser necessário explicar melhor ou mais detalhadamente algum aspecto que tenha ficado menos claro. A seguir ao Ministério Público, é a vez de os advogados presentes lhe fazerem perguntas. Pode sentir-se desconfortável em relação a algumas questões que o defensor do arguido lhe coloca, por achar que estão a pôr em causa aquilo por que passou. Não se esqueça que a função do defensor do arguido é defender os interesses deste. Mantenha a calma e responda sempre da forma mais objetiva possível. Se alguma pergunta ultrapassar os limites do que é admitido, caberá ao juiz interromper e manter a ordem e a disciplina do julgamento. Se sentir que algum dos intervenientes está a ser incorreto ou agressivo, manifeste calmamente esse sentimento ao juiz.

A seguir são ouvidas as testemunhas. As testemunhas de acusação são primeiramente inquiridas pelo Ministério Público, seguido pelo advogado que tenha se habilitado como assistente de acusação, sendo o defensor do arguido o último a inquirir. As testemunhas de defesa começam por ser inquiridas pelo defensor do arguido, seguindo-se as perguntas dos outros intervenientes. As testemunhas com menos de 16 anos são inquiridas apenas por meio de , podendo os outros participantes pedir a este que lhes faça as perguntas que considerem relevantes. As testemunhas têm direito ao reembolso das despesas que resultem da sua participação no julgamento.

O arguido pode ser afastado da sala de audiências durante a prestação de declarações de alguma testemunha, salvo se, a sua presença possa inibi-la de dizer a verdade ou se esta for menor de 18 anos. A testemunha menor de 14 anos não é obrigada a ser ouvida, eis que não presta compromisso (art. 208 do CPP). Se for maior de 14 anos a lei exige a realização do depoimento sem dano, de modo que todas as perguntas são endereçadas ao juiz que as repassa ao psicólogo, encarregado de conduzir o depoimento.

Quando houver lugar à audição de peritos, por tal ter sido requerido ou quando o juiz o julgar conveniente para esclarecer algum aspecto relativo aos exames que hajam realizado, esta tem normalmente lugar a seguir à inquirição das testemunhas. O último a ser ouvido é o réu (arguido). O arguido tem direito a recusar-se a prestar declarações, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se auto incriminar. Contudo, as declarações por si prestadas em fases anteriores do processo poderão ser utilizadas e valoradas pelo juiz. Se quiser prestar declarações, por considerar que isso é positivo para a sua defesa, o juiz começa por perguntar-lhe se o que está escrito na acusação é verdade, isto é, se confessa ou não os fatos. O arguido tem então a oportunidade de contar a sua versão do que se passou, podendo o juiz interrompê-lo para fazer algumas perguntas concretas. A seguir, o juiz passa a palavra, sucessivamente, ao membro do Ministério Público e aos advogados para colocarem questões.

Mesmo que o arguido confesse os factos dos quais está acusado, é necessária a análise dessa confissão em conjunto com o contexto probatório apresentado.

Todas as declarações prestadas oralmente no julgamento são gravadas, para que, se houver recurso, o Tribunal de Justiça possa escutar as gravações e, assim, não ter que chamar novamente os participantes para serem ouvidos.

Para além destes testemunhos, podem ser relevantes outras provas, como documentos, por exemplo, que para serem tidos em conta têm que estar no processo.

É natural que, durante o julgamento, sejam ditas algumas coisas pelo arguido e/ou por algumas testemunhas que lhe possam causar algum incómodo ou desagrado, sobretudo quando sabe que não correspondem à verdade. Mantenha-se tranquilo e, sempre que seja chamado a intervir, relate com verdade aquilo que sabe, sem nunca se exaltar ou perder a calma.

Concluída a prova, o juiz faz algumas perguntas ao arguido sobre a sua situação pessoal, familiar, profissional, de saúde e econômica. As respostas a estas perguntas podem ser importantes para a decisão, como por exemplo, a situação económica do arguido no caso de fixação de pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade, a fixação do valor do dia-multa quando essa for aplicável, etc.

Depois, o membro do Ministério Público, o advogado do assistente, o advogado das partes civis e o defensor do arguido têm direito de fazer as suas alegações, isto é, de dizer ao juiz o que é que consideram que ficou provado e não provado e, caso achem que ficou provado que o arguido praticou o crime, que pena lhe deve ser aplicada.

Se o processo for simples e a decisão for fácil de tomar, o juiz pode anunciá-la de imediato. Mas o mais comum é o juiz chamar os autos a conclusão e publicar em cartório a sua decisão alguns dias depois. Você sempre poderá acompanhar o andamento do feito pedindo a senha de acesso ao mesmo no cartório, não importando a fase em que o processo esteja.